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PGE-CE - 2008 - PGE-CE - 2008 - Procurador
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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos processos licitatórios, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.
