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PGE-ES - 2018 - PGE-ES - 2008 - Procurador
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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao long do período de funcionamento da CPI.
