Questões de ConcursoPGE-MS - 2016 - PGE-MS - 2016

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC318643

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Assinale a opção correta:

(a)

Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa.

(b)

Apresentados os cálculos pelo reclamante, sem a correspondente apresentação de cálculos de liquidação pela reclamada, o Juiz deverá homologar a conta de liquidação do reclamante, considerando-os verdadeiros, independentemente de refletirem a coisa julgada, em razão da preclusão.

(c)

O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, na forma do art.81 do NCPC, não é pressuposto para interposição de recurso.

(d)

No processo do trabalho, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

(e)

No processo do trabalho, os juros de mora incidem na condenação por danos morais, desde a data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

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