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PGE-MT - 2016 - PGE-MT - 2016 - Procurador do Estado
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A Floresta Estadual
Questão DESATUALIZADA
Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,
Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,
O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual