PGE-RJ - 2009 - PGE-RJ - 2008
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No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que
A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:
NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária
De acordo com a Lei no 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes
Observe o Balanço Financeiro da Prefeitura Modelo referente ao exercício financeiro de X1:

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No exercício financeiro de X1, em milhares de reais,