Questões de ConcursoPGE-RS - 2014 - PGE-RS

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação Estadual

FC322510

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02, é correto afirmar que:

(a)

À Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.

(b)

As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.

(c)

São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, O Gabinete, O Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.

(d)

O exercício da representação judicial das fundações de direito público, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido O Conselho Superior.

(e)

O Sistema de Advocacia de Estado é integrado por apenas três órgãos: a Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e os Agentes Setoriais.

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