Questões de ConcursoMPE-MT - 2019 - MPE-MT - 2019

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Sanitário

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A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre

(a)

a outros entes públicos que não os Municípios, estes que jamais administrarão recursos do Sistema Único da Saúde.

(b)

à União, através do Ministério da Saúde.

(c)

à União e aos Estados, através do Ministério da Saúde e respectivas Secretarias de Saúde.

(d)

à União, através do Ministério da Saúde, caso Municípios, Estados e o Distrito Federal não atendam o disposto no art.4° da Lei n° 8.142/1990.

(e)

aos Estados, através das respectivas Secretarias de Saúde, mesmo que os Municípios atendam o disposto no art.4° da Lei n° 8.142/1990.