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DETRAN-DF - 2022 - Concurso DETRAN-DF
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Os contratos administrativos são válidos e amparados pela Lei das Licitações (BRASIL, 1993), que delibera sobre essas operações entre os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido pelos preceitos do direito público e as disposições do direto privado. Trata-se de um acordo de vontades entre o agente público e o agente particular, no qual se estabelece, de forma clara e precisa, as condições de execução do acordo, delimitando direitos e responsabilidades a ambas as partes. Em relação ao processo de formatação de um contrato administrativo, você precisa saber que o ente público tem a prerrogativa de solicitar a apresentação de garantias por parte do contratado. Assinale a alternativa incorreta quanto as garantias contratuais solicitadas por um ente público.
A palavra comunicação significa compartilhar, portanto, criar a conexão entre as pessoas e isto também se enquadra para reflexão no contexto do serviço público. Quanto ao serviço público, temos como meios de comunicação: portaria, parecer, informação, apostila, exposição de motivos, instrução normativa, ordem de serviço, memorando, certidão, convocação, ofício, edital, carta oficial, atestado, resolução, correio eletrônico, requerimento, despacho, telegrama, estatuto, protocolo, comunicado, circulares, ata, aviso, além de leis, decretos, decretos regulamentadores e processos. Assinale a alternativa correta quanto a comunicação.
A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
O desenvolvimento de Recursos Humanos consiste na potencialização dos talentos reunidos pela organização, por meio de programas de treinamento, desenvolvimento de equipes, cursos, mentoramento e outras modalidades de educação no trabalho, tem forte relação com os outros subsistemas de gestão de pessoas. A seguir destacamos algumas atividades que envolvem os subsistemas de gestão de pessoas. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art.2º do CPC. Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta.
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