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Prefeitura de Santo André - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - 2015
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A propósito das formas de parcerias que o Município pode firmar com Organizações sem Fins Lucrativos, assinale a alternativa incorreta.
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:

I. existência de interesse público devidamente justificado.

II. avaliação prévia.

III. autorização legislativa.

IV. licitação.

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.
O impedimento de participação de parentes próximos dos Vereadores em licitações promovidas pela Câmara Municipal para aquisição de bens e serviços é corolário de qual princípio orientador das licitações?
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