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Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF - 2023 - GDF-SEEC - 2022 - Auditor - Edital nº 1 - SEPLAD
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Disciplina:
Engenharia Civil
Em conformidade com a Lei Complementar nº 803/2009 e as alterações instituídas pela LC nº 854/2012 e pela LC n o 986/2021, assinale a alternativa que indica três metas, princípios, critérios ou ações para a regularização fundiária no Distrito Federal.
Disciplina:
Engenharia Civil
De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) é um instrumento da política urbana que, na Unidade de Planejamento Territorial Central (UPT Central), corresponde à legislação de uso e ocupação do solo e ao Plano de Desenvolvimento Local (PDL). Além dos conteúdos mínimos exigidos nos PDL, quais itens devem ser incluídos na elaboração do PPCUB?
Disciplina:
Engenharia Civil
De acordo com a Lei nº 6.138/2018, no que se refere à fiscalização de obras e edificações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Engenharia Civil
O licenciamento de obras, previsto na Lei n o 6.138/2018, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases:
Disciplina:
Engenharia Civil
A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE.
