Questões do concurso:
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ) - 2023 - CREA-RJ - 2023 - Edital nº 1
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Na estrutura administrativa do Poder Executivo de determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização da administração:
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ocorre:
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma demonstração do princípio da:
A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso público observa um prazo de validade que:
