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Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - 2022 - Concurso MPE-PA - 2022 - Edital nº 1
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Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória. No exercício de tal espécie legislativa, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo deverá considerar que:
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público, não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.
