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Prefeitura Municipal de Paranacity - PR - 2022 - Concurso Prefeitura de Paranacity - PR - 2022 - Edital n° 001
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Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Todo servidor poderá responder processos administrativos quando constatada irregularidade no serviço público, cujo procedimento é realizado com base na Lei Municipal nº 1379/2002.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação Estadual
Qual o prazo de licença por motivo de doença em pessoas da família do servidor, prevista na Lei Municipal nº 1379/2002?
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 3365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação Estadual
É a investidura do funcionário em cargo das atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, revificada em perícia médica, efetuada por profissional da Prefeitura. Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, a definição se refere a
