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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - 2023 - Concurso AL-MG - 2022 - Edital nº 1
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Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
Na regulamentação sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:
Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:
É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:
