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Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJPrefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ - 2024 - Concurso COREN-RR - 2024 - Edital nº 1
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Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito que pertence aos autores de forma exclusiva para utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo um privilégio vitalício e ainda podendo ser transmitido aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, denomina-se:
Disciplina:
Direito Administrativo
O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como:
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos todos os requisitos legais, denomina-se:
Disciplina:
Direito Administrativo
Os serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente, usando de supremacia sobre os administrados, são classificados como:
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Com relação à ética do servidor público no exercício de suas funções, caracteriza-se como um dever fundamental do servidor público:
