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A transferência de responsabilidade de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais é evidenciada pelo processo de:
São princípios norteadores das diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde):
O Sistema Único de Saúde (SUS), em relação à assistência farmacêutica, representa importantes avanços em termos de políticas públicas. Uma de suas atribuições diz respeito a:
Uma das maneiras de retorno do funcionário ao cargo público é chamada de recondução e pode ocorrer quando há:
A posse no cargo público é um ato expresso de aceitação das atribuições e ocorrerá em: