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O projeto pedagógico-curricular abarca, por um lado, legislações, currículos, conteúdos, métodos, formas organizativas da escola e, por outro lado, abre espaço para que o grupo de profissionais da escola crie e reinvente a instituição, os objetivos e as metas mais compatíveis com os interesses dela e da comunidade. Esses aspectos revelam que o projeto pedagógico-curricular tem um caráter:
A equipe técnica do CRAS Y recebeu a relação de famílias do Programa Bolsa-Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, em situação de descumprimento de condicionalidades, pelos motivos relacionados à proteção especial, e passaram a assisti-las. Com a finalidade de interromper os efeitos do descumprimento, essas famílias, ao serem acompanhadas pelo serviço socioassistencial, são registradas no Sistema de Condicionalidades (SICON) pelo:
Para o adolescente que está submetido ao cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, deve ser elaborado um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente durante o período de vigência da medida. Esse instrumento é o:
O órgão competente para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e para zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é o:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. De acordo com a Lei supracitada, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social é competência do: