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De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Campo Verde – MT, a receita municipal é constituída por meio da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será determinada pelo Prefeito, mediante:
Em relação ao regime contábil, quanto ao reconhecimento da receita e da despesa orçamentária, pode-se afirmar que, no Brasil, sob o enfoque orçamentário, as receitas são reconhecidas pelo regime de:
Um exemplo de conta contábil de natureza devedora é a de:
De acordo com o CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente –, após satisfeitas todas as exigências para o reconhecimento da receita na venda de mercadorias e produtos, as contas a receber de clientes devem ser mensuradas inicialmente pelo:
De acordo com a Resolução CFC nº 750/93, o Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. A variação do custo histórico que diz que os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera que seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade, refere-se: