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SENAPPEN - 2025 - SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade
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A condição essencial necessária para a celebração do convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:
A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:
O interessado em celebrar convênios com a administração pública federal deverá encaminhar seu plano de trabalho, no qual deve constar como elementos:
A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:
O instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada via instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União, é conhecido como:
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