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SENAPPEN - 2025 - SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade
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Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento de obrigações para que possam ser realizados. Entre essas obrigações, destaca-se:
O orçamento público poderá sofrer modificações no decorrer da sua execução, por meio de créditos adicionais. O crédito utilizado para atender as despesas cujo valor programado se tornou insuficiente é denominado:
De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:
Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:
No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:
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