Questões do concurso:
PGE-GO - 2024 - FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
limpar filtros
100 Questões de concurso encontradas
Página 10 de 20
Questões por página:
Questões por página:
O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,
Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes,
Considere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit de caixa, verificado no mês de agosto do exercício, em função de queda expressiva da arrecadação. De acordo com as disposições constitucionais e a disciplina da matéria pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
