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CONSED-GO - 2019 - Fiscal Ambiental - CONSED-GO - 2019 - IDCAP
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Sempre que o IBAMA julgar necessário ou for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos, será promovida Audiência Pública para a apresentação e discussão do projeto e de seu respectivo RIMA. O IBAMA fixará em edital e anunciará pela imprensa local, a abertura do prazo de solicitação de Audiência Pública. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tempo mínimo em dias da abertura do prazo.
O Processo do AIA é dividido em três etapas com diferentes atividades (Etapa Inicial; Etapa de Análise Detalhada e Etapa pós-aprovação - se a decisão for favorável). Em relação ao processo de AIA, analise:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:
O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de suas atividades exigidas pela IBAMA. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso, com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com isenção de pagamento.
