No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.