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Questões por página:
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar: