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Concurso:
Prefeitura de Roteiro - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar: