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955 Questões de concurso encontradas

955 resultados
Página 172 de 191

Questões por página:

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

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Alternativa D

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Descrição

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Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

(a)

O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais, fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicação dos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelos municípios à conta da parcela de participação nos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

(b)

A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão, arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e das entidades da administração direta (exceto as empresas independentes do setor produtivo estatal, que têm seu regramento próprio), indireta e fundacional dos poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do TCU.

(c)

A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidos sob a modalidade de subvenção compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas.

(d)

A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desonerações tributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelo tribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar a legalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e a eficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.

(e)

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados a entidades da administração de personalidade jurídica de direito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, a atualização monetária dos recursos aplicados juntamente com parcela do principal nos projetos sociais destinatários dos recursos, requerendo, até mesmo, a observância das normas legais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Questão Anulada

Com referência ao quadro de pessoal, à legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta.

(a)

É legítima a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo colateral, até o terceiro grau, de auditor do MP-TCU, desde que o nomeado tenha sido admitido no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.

(b)

Compete ao TCU, nos termos da CF e de resolução do RI-TCU, conceder aposentadoria a servidores da administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

(c)

Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do TCU expedir ato de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal.

(d)

Compete ao TCU apreciar, para fins de reexame, os atos de demissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as exonerações do cargo de provimento em comissão.

(e)

Compete ao Plenário do TCU deliberar sobre a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria a militar da esfera federal.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Questão Anulada

Com relação ao MP/TCS ou ao MP especial, assinale a opção correta.

(a)

O MP especial, por atuar exclusivamente junto ao TCU, qualifica-se, tanto por lei própria quanto pelos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade, para integrar o mesmo domínio institucional em que se insere o MPU.

(b)

O MP especial, mesmo sendo órgão de matriz constitucional e com a função de autogoverno ativa, não possui independência funcional própria por encontrar-se consolidado na “intimidade estrutural" do TCU.

(c)

Os integrantes do MP/TCs são detentores dos mesmos direitos, vedações e forma de investidura no cargo reservado aos membros da AGU e do MPU, exceto os do MPDFT, que se pautam por regime diferenciado.

(d)

O MP/TCU dispõe de competência de autogoverno, com prerrogativa de instruir processo legislativo respeitante a sua organização.

(e)

O procurador do MP especial pode agir como defensor dos interesses do Poder Executivo ou, dependendo da matéria, atuar como fiscal da lei, defendendo os interesses da administração e do erário.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

(a)

O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial do débito ficará exonerado da responsabilidade pela quantia restante.

(b)

Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitante fraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, de licitação na administração pública federal.

(c)

A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável pela dívida decorrente de ação condenatória originária de processo de contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargos legais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a 100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.

(d)

Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmo o relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importância da dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate de processo em cobrança judicial.

(e)

No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou de desfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCU determinará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

Dificuldade: Muito fácil

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As fiscalizações no âmbito dos tribunais de contas incluem as fases de planejamento, execução e relatório. No que concerne aos instrumentos utilizados nas fiscalizações, assinale a opção correta.

(a)

O acompanhamento concomitante exige presença in loco da equipe de auditoria e, para melhoria do resultado esperado, o acompanhamento deverá compreender um exercício.

(b)

Nas auditorias operacionais dos tribunais de contas, a escolha do critério de auditoria converge para a flexibilidade, além de frequentemente contemplar elementos de discricionariedade e de julgamento profissional.

(c)

Inspeção é um procedimento autônomo que os tribunais disponibilizam ao interessado que deseja reparar falta de conformidade processual.

(d)

O levantamento de escopo amplo, sem prejuízo da natureza, tem custo menor que o de escopo restrito, porque não precisa ser realizado com frequência, sendo estável parte das informações e parte podendo ser atualizada por meio de consulta a bases de dados ou de outros métodos disponíveis.

(e)

O monitoramento é obrigatório após a fiscalização, exigindo-se, no mínimo, três monitoramentos com suporte documental para se confirmar o cumprimento das determinações fixadas no acórdão.

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