2. Questões de Concurso

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A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentos vigentes, assinale a opção correta.
Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:
    Art.1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]
    XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...]
    § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.

É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.

Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.


Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.

A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.

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