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Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.
São créditos adicionais, nos termos da lei que disciplina a matéria, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são denominados
De acordo com o diploma legislativo que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento classifica-se como
No balanço patrimonial, nos termos da Lei n.º 6.404/76, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Nesse sentido, é correto afirmar que o patrimônio líquido figura entre as contas do