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No desempenho do Controle Interno, conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias realizadas serão de ordem:
O processo de prestação de contas de uma empresa pública, que não seja uma sociedade anônima, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo:
A emissão de relatórios e pareceres sobre os processos de Prestação e Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado, ou a ele confiados, é competência fundamental da:
Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:
Os documentos gerados com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil, elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado e subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente, denominam-se: