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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Em relação às disposições contidas na Lei n.10.257/2001 (Estatuto da Cidade), referentes ao usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Urbanístico
A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que
O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art.41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de
