Questões de Concurso
Filtrar
8.839 Questões de concurso encontradas
Página 1523 de 1.768
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Considere a seguinte situação hipotética.
Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
