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Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:
Se um agente pratica o fato em legítima defesa:
O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:
Analise as alternativas e assinale a correta:
Relativamente ao direito penal brasileiro, assinale a incorreta:
