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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

(b)

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

(c)

É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

(d)

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.

(e)

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, pois, ainda que previstos em tipos penais distintos, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Nos termos do Código Penal, o crime de concussão constitui em

(a)

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(b)

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

(c)

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

(d)

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

(e)

dar às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

(a)

o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

(b)

é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

(c)

os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.

(d)

é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

(e)

admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que

(a)

os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

(b)

ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.

(c)

são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.

(d)

o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.

(e)

a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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No intuito de prejudicar seu desafeto Fulano, Sicrano compareceu na delegacia de polícia e, mesmo sabendo da inocência de Fulano, formalizou boletim de ocorrência, imputando-lhe a prática do crime de receptação, o que ocasionou posterior instauração de inquérito policial. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Sicrano praticou o crime de

(a)

denunciação caluniosa.

(b)

comunicação falsa de crime ou contravenção.

(c)

fraude em inquérito policial.

(d)

comunicação falsa de crime, com incidência de aumento de pena em razão da instauração do inquérito policial.

(e)

calúnia.

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