Questões de Concurso

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC271615

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O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

(a)

é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

(b)

abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

(c)

compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

(d)

abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

(e)

compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC271608

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O Poder Executivo de um município pretende apresentar projeto de lei para abertura de créditos adicionais especiais. Em relação às fontes de recursos, o executivo poderá utilizar

(a)

o excesso de arrecadação do exercício corrente, mas não o superávit do orçamento corrente.

(b)

o excesso de arrecadação do exercício corrente, bem como o superávit do orçamento corrente.

(c)

o excesso de arrecadação do exercício corrente, mas não as operações de crédito.

(d)

a anulação parcial de dotações orçamentárias, mas não o superávit financeiro do exercício anterior.

(e)

as operações de crédito, mas não o excesso de arrecadação do exercício corrente.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC271605

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Tabela 1A8-I

A tabela a seguir apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira divulgadas, em 2017, por um município, não tendo sido inscritas as despesas em restos a pagar ao final do exercício.

Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder

(a)

Executivo extrapolou o limite de despesa global, devendo eliminar o percentual excedente nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro deles.

(b)

Executivo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

(c)

Legislativo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

(d)

Executivo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

(e)

Legislativo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC271600

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A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles

(a)

a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.

(b)

o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão de planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos.

(c)

a publicação de relatório resumido da execução orçamentária em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

(d)

a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.

(e)

a publicação de relatório de gestão fiscal em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC271570

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O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

(a)

judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.

(b)

judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.

(c)

administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

(d)

judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

(e)

administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

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