2. Questões de Concurso

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A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
O princípio do equilíbrio orçamentário
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).
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