2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de
Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem:
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
Dadas as afirmativas a respeito de orçamento público, I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimativa de receita. II. Será objeto de controle pelo Poder Judiciário. III. Será encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo. verifica-se que está(ão) correta(s)

A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.

A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.


No caso da União, o conceito de RCL inclui


I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens.

II- os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.

III- os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.

IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.


Estão certos apenas os itens

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