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Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis se classificam como:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme o Artigo 19 da LRF (LC nº.101/2000), para fins do caput do art.169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Marque a opção que determina esses percentuais:
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme estabelece o Art.2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. III. Na União e nos Estados, exceto nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Quais estão INCORRETAS?
I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. III. Na União e nos Estados, exceto nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Quais estão INCORRETAS?