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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o aumento de tributos definido após aprovação do orçamento e antes do início do exercício financeiro seguinte poderá ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com expressa determinação da Lei n.º 4.320/1964, a realização de empenho constitui estágio da despesa.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.
