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Considere:
Art.165...
(...)
§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
Art.165...
(...)
§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
Questão Anulada
A Lei federal no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :
Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :
É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
