2. Questões de Concurso

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Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
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Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
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De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
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O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
São espécies de receitas derivadas as decorrentes

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