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698 Questões de concurso encontradas

698 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.

(b)

Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.

(c)

O conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.

(d)

O Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.

(e)

No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

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Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

(a)

No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.

(b)

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

(c)

As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.

(d)

A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.

(e)

Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

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Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

(a)

O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.

(b)

A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.

(c)

Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.

(d)

O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.

(e)

No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

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Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.

(b)

Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.

(c)

No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.

(d)

Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.

(e)

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

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Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

(a)

As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.

(b)

Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.

(c)

As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social

(d)

Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(e)

A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

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