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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Seguro Social - Jornalismo

Disciplina: Direito Sanitário

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O Decreto nº 7.508/2011 institui o regulamento de organização do Sistema Único de Saúde. Em relação às suas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

O planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos.

(b)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde e o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber.

(c)

A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

(d)

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde do SUS.

(e)

As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, em articulação com os Estados.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

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2015

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AOCP

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No tocante à Portaria 373/2002-MS, que institui a Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe à Conferência Nacional de Saúde, a coordenação do processo anual de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.

(b)

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados.

(c)

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

(d)

Todos os estados que vierem a ser habilitados em Gestão Avançada do Sistema Estadual estarão também habilitados em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

(e)

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade não abrange a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

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Concurso: FUNDASUS

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Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

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Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.

(c)

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

(d)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(e)

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

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2015

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No tocante à Portaria nº 1.820/2009-MS, que trata dos direitos e deveres dos usuários do SUS, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito ao atendimento humanizado no SUS compreende inúmeros direitos, mas não implica na escolha do local de morte.

(b)

O encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha o nome genérico das substâncias prescritas.

(c)

Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde.

(d)

O direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais do paciente extingue-se com a sua morte.

(e)

Todos os familiares e acompanhantes têm o direito de ser informados sobre o estado de saúde do paciente, independentemente de autorização ou decisão.

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Concurso: FUNDASUS

Concurso: FUNDASUS
Cargo: Analista do Seguro Social - Jornalismo
Ano: 2015

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2015

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Em relação à normativa nacional de gestão de recursos e despesas com saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

Serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para aferição dos índices mínimos de investimento, as referentes a obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

(b)

Os planos e metas municipais de saúde constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.

(c)

Constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões.

(d)

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

(e)

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,8% (oito por cento) de suas receitas tributárias.

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