2. Questões de Concurso

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A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão do conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que: 

Analise as afirmativas a seguir com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):


A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamentos cruéis ou degradantes, independentemente do motivo alegado — seja correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto — praticados por pais, responsáveis, familiares, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de sua proteção.


De acordo com a legislação, considera-se tratamento cruel ou degradante qualquer conduta que:


I. Humilhe;

II. Resulte em sofrimento físico;

III. Ridicularize;

IV. Ameace gravemente.


Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

Conforme a Lei no 13.257/2016, art. 4o , as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês que nasceram em condição de risco, no que se refere aos aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural, de forma a priorizar o processo de
Em uma escola pública de ensino fundamental, constatou-se que uma das crianças era vítima de maus-tratos, em casa, por familiares. Diante dessa situação, conforme a Lei Federal no 8.069/1990, art. 56, o dirigente do estabelecimento de ensino deve
Imagine que Bertoldo tem 16 anos de idade, seus pais estão desempregados, e atualmente ele vive em situação de hipossuficiência econômica. Obstinado a mudar de vida, ele entregou seu currículo em diversos estabelecimentos empresariais e foi chamado para ocupar o cargo de menor aprendiz na indústria Velas Ltda., trabalhando no turno noturno, das 22:00 horas até as 04:00 horas do dia seguinte, cinco dias na semana. Como sua ocupação profissional era apenas no período noturno, ele conseguiu continuar na escola durante a tarde.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:
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