Questões de Concurso

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142978

Dificuldade: Difícil

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Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que

(a)

aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.

(b)

entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.

(c)

fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.

(d)

aplica medida de advertência a pais ou responsável.

(e)

aplica medida à criança autora de ato infracional grave.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142977

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Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

(a)

a condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre Ari

(b)

estando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.

(c)

se Sara for condenada a pena de reclusão por crime doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.

(d)

Ari tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

(e)

se Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142975

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

(a)

será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.

(b)

não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.

(c)

tem prazo máximo de duração de seis meses.

(d)

é executada por entidade de atendimento cujo pro grama socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(e)

obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142880

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando inclusive suas recentes alterações, como regra geral, o prazo máximo de

(a)

6 meses para a reavaliação da situação de criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional.

(b)

3 anos para permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional.

(c)

4 anos para reavaliação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos programas de proteção, em execução, destinados a crianças e adolescentes.

(d)

120 dias para o relator colocar em mesa para julgamento, contado de sua conclusão, os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar.

(e)

30 dias para o ajuizamento de ação de destituição de poder familiar após o deferimento cautelar, pelo juiz, do afastamento de criança e adolescente do convívio familiar .

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC142879

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção,

(a)

ampliou as possibilidades de adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei.

(b)

introduziu no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o conceito de família extensa ou ampliada.

(c)

impôs a criação e implementação de um único cadastro de pessoas ou casais, nacionais ou estrangeiros, habilitados à adoção.

(d)

desjudicializou o controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

(e)

trouxe modificações essenciais nos princípios que regiam, segundo a redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente, o instituto da adoção em nosso país.

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