Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), é obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar nos seguintes casos:

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do monitoramento em linguagem apropriada.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico que atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, instituindo a responsabilidade compartilhada entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas. De acordo com o disposto na Lei nº 15.211/25 e com as informações apresentadas sobre o novo marco legal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas práticas previstas na referida legislação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta, que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:

La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art.54, inciso I establece que es deber del “Estado” garantizar al niño y al adolescente: