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À luz do Art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:
I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.
III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.
IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.
Está correto o que se afirma em:
Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.
Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA:
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
