Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Concurso: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Cargo: Professor - Anos Iniciais Ensino Fundamental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor - Anos Iniciais Ensino Fundamental

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC523769

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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado:

(a)

Oferecer Ensino Fundamental apenas para crianças a partir dos 7 anos.

(b)

Garantir acesso à escola pública próxima da residência do aluno.

(c)

Restringir o atendimento em creches a famílias de baixa renda.

(d)

Permitir cobrança de taxas em escolas públicas para melhorias.

(e)

Isentar adolescentes trabalhadores da obrigação escolar.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC523697

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art.112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.

(b)

A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.

(c)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art.244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.

(d)

Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.

(e)

Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Concurso: Prefeitura de Belém - PA

Concurso: Prefeitura de Belém - PA
Cargo: Professor - Geografia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Geografia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC523617

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer presente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

Os pais ou responsável têm a opção de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

(b)

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(c)

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não possuem qualquer dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

(d)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

(e)

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

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Concurso: Prefeitura de Belém - PA

Concurso: Prefeitura de Belém - PA
Cargo: Professor - Geografia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Geografia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC523613

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca do tema adoção, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

(b)

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, dependendo do estado civil.

(c)

O adotando deve contar com, no máximo,18 (dezoito) anos à data do pedido, mesmo que já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

(d)

É permitida a adoção por procuração.

(e)

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

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Concurso: Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC522475

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Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz da Política de Atendimento voltada às crianças e adolescentes, de acordo com a Lei nº 8.069/90:

(a)

Garantir que as intervenções atendam prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

(b)

Afiançar a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente para que sejam efetuadas no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

(c)

Garantir que as intervenções de autoridades competentes sejam efetuadas logo que a situação de perigo seja conhecida.

(d)

Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

(e)

Assegurar que as intervenções sejam exercidas exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

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