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Concurso:
MPE-SC
Questão Anulada
Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte.
O membro do Ministério Público com competência em matéria de infância e juventude de natureza não infracional detém a atribuição de inspeção pessoal dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar sob sua alçada.
O membro do Ministério Público com competência em matéria de infância e juventude de natureza não infracional detém a atribuição de inspeção pessoal dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar sob sua alçada.
Concurso:
MPE-SC
Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte.
Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.
Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.
Concurso:
MPE-SC
Questão Anulada
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.
O transporte terrestre de criança, para outro estado da Federação, sem acompanhante da família e sem autorização judicial representa infração administrativa sujeita a multa.
O transporte terrestre de criança, para outro estado da Federação, sem acompanhante da família e sem autorização judicial representa infração administrativa sujeita a multa.
Concurso:
MPE-SC
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.
A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
Concurso:
MPE-SC
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.
Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
