Questões de Concurso

A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.

III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.

Assinale:

Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.