2. Questões de Concurso

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De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela(o)
A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio
A lei processual penal

Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:
No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:
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