Questões de Concurso

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.

II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.

III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Segundo o texto, o título IV da Lei Maria da Penha possui dois capítulos e sete artigos, os quais discorrem sobre a abrangência da lei em território nacional e as vedações de aplicação da lei quando houver relação matrimonial entre a vítima e o agressor.

II. O texto afirma que o título VI da Lei Maria da Penha prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.

III. O título VII da Lei Maria da Penha contempla uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas educacionais estabelecidas na lei, tais como a indenização da mulher vítima de violência e os custos com a criação de uma força policial nacional de combate à violência de gênero, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ideia que perpassa o texto é a de que, à luz do título V da Lei Maria da Penha, os juizados podem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde.

II. Uma ideia que está presente no texto é a de que o título II da Lei Maria da Penha traz as definições de todas as formas e tipos de violência que podem ser realizadas contra qualquer indivíduo, tais como a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, ao mesmo tempo em que determina os valores de multas a serem pagas por quem praticar essas infrações.

III. O título V da Lei Maria da Penha prevê a destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar dos juizados, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

A forma de violência doméstica e familiar contra a mulher que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades é considerada, de acordo com a Lei conhecida como Maria da Penha, como:

São diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de: