Questões de Concurso

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC8408

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.

(b)

Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

(c)

Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.

(d)

Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.

(e)

Licença é ato administrativo discricionário.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

FC8311

Dificuldade: Médio

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Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

(a)

foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

(b)

depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.

(c)

permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

(d)

afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.

(e)

foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC7430

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A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

(a)

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

(b)

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

(c)

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

(d)

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

(e)

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC7382

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

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No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

(b)

alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

(c)

é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

(d)

é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

(e)

somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC7260

Dificuldade: Médio

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A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias.A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública,que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas.Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.

(a)

poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.

(b)

poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

(c)

poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.

(d)

poderá alterar os atos administrativos, redirecionan- do os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.

(e)

não poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.

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