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Direito Constitucional
Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observada a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o princípio da intranscendência da pena VEDA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos políticos e à aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Constitucional
Um dos princípios constitucionais da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante:
